Mudanças no Código de Trânsito

 Entra em vigor lei publicada em outubro do ano passado


MAIOR TEMPO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA

  • Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos
  • De 50 a 70 anos: a cada 5 anos
  • A partir de 70 anos: a cada 3 anos
  • Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei
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